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sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

RESUMO DE DIREITO CIVIL

RESUMO DE DIREITO CIVIL
1. Aplica-se às Pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
2. Na sistemática do CC-02, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas casualmente, admitem-se temperamentos. São relativamente disponíveis, de acordo com a lei: o Direito à Integridade Física.
3. Joao, aos 18 anos, e Maria, aos 16 anos, casam-se. Meses depois, Joao faleceu e Maria ficou viúva, aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, permanece Plenamente Capaz para os Atos da Vida Civil.
4. Proteção dos Direitos da Personalidade aplica-se no que couber às pessoas jurídicas.
5. A existência da Pessoa Natural termina com a morte, presumindo-se esta quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
6. Os direitos do Nascituro são ressalvados desde a concepção.
7. Cessará a menoridade pela autorização de um dos pais, na ausência do outro, em documento público, independentemente de homologação judicial.
8. Personalidade jurídica:
8.1. Capacidade de exercício é a aptidão do individuo para, pessoalmente, adquirir direitos e contrair obrigações;
8.2. O nascituro, embora tenha proteção legal, não possui personalidade jurídica.
9. Em relação aos direitos da personalidade, Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica que traga risco à vida.
10. Entende-se por Comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte, simultânea para efeitos civis.
11. Os Direitos da Personalidade são Intransmissíveis e irrenunciáveis.
12. Um viúvo, pai de dois filhos, menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua consequente interdição, os filhos menores serão representados pelo curador do pai, automaticamente.
13. Em princípio, o prenome da pessoa natural é definitivo.
14. A separação judicial faz desaparecer os deveres do casamento e participação patrimonial, porém mantém intacto o Vínculo Matrimonial.
15. Excluídos os aquestros a que faz jus a companheira, e inexistência de herdeiros legítimos, os bens particulares do falecido transformam-se em herança jacente.
16. Os Sucessores provisórios representam ativa e passivamente os ausentes, após serem empossados nos bens que compõem o acervo.
17. O casamento religioso poderá produzir os efeitos civis, casos os nubentes atendam às exigências contidas na legislação pertinente e audiência do MP.
18. Não sendo requerida no prazo legal a sucessão definitiva, os bens do ausente passarão ao domínio dos Municípios se localizados no respectivamente nas respectivas circunscrições.
19. Poderão os interessados requerer a sucessão definitiva do ausente, 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.
20. Direitos da Personalidade:
20.1. São intransmissíveis, visto que não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.
20.2. São extrapatrimoniais por serem insuscetíveis de aferição econômica;
20.3. São direitos subjetivos “Excludendi alios”, ou seja, direitos de exigir um comportamento negativo dos outros, protegendo um bem inato.
20.4. São irrenunciáveis, já que não poderão ultrapassar a esfera de seu titular.
21. Princípio do Consenso Afirmativo, princípio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, após a sua morte, com objetivo cientifico ou terapêutico.
22. Estão sujeitos a registro público:
22.1. A Interdição por Incapacidade absoluta ou relativa;
22.2. A emancipação por outorga dos pais ou por sentença de juiz.
23. O direito à intimidade não Absoluta e Total.
24. A pessoa jurídica tem direito a pleitear dano moral.
25. Constituindo fundação de direito privado por negocio jurídico entre vivos, se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens ou outro direito real sobre os bens dotados, serão registrados em nome dela por mandado judicial.
26. Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a reforma seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos competentes para gerir e representar a fundação.
27. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicilio para os atos nele praticados.
28. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, moral, cultural ou de assistência.
29. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei especifica.
30. Segundo a doutrina mais moderna, o Espolio, segundo o tratamento prático que lhe é conferido, será, quanto à sua natureza Ente Despersonalizado.
31. Os associados não tem, entre si, direitos e obrigações reciprocas.
32. A criação e funcionamento das organizações religiosas são livres, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
33. Domicílio:
33.1. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
33.2. O domicilio do militar é o lugar onde servir.
33.3. O domicilio do servidor é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
34. Dispõe o art. 78 do CC-02 que “nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicilio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dele resultantes”. A disposição diz respeito ao Domicílio Voluntário.
35. Possuindo a pessoa diversas residências, de vivencia sucessiva, considerar-se-á domicilio seu qualquer delas.
36. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicilio para as relações que lhe corresponderem.
37. O domicilio como consagrado pelo CC-02, pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.
 
 
José Valter Santos Santos:
 

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